Advogado Pleno - Contencioso Consumidor

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Fairplace, você concorda integralmente com estes Termos e Condições e com nossa Política de Privacidade. Estes Termos se aplicam a todos os usuários; as seções 4 e 5 trazem condições adicionais que valem apenas conforme o tipo de conta escolhido no cadastro (Candidato ou Empresa/Recrutador). Se você não concorda, não deve criar uma conta nem usar o serviço.

2. O que é o Fairplace

O Fairplace é uma plataforma de busca de emprego que agrega vagas publicadas por nós e por fontes de terceiros (incluindo, entre outras, Adzuna, Jooble, Arbeitnow e Gupy). Não somos o empregador em nenhuma vaga agregada de terceiros, não participamos do processo seletivo dessas vagas e não garantimos a veracidade, atualidade, legalidade ou disponibilidade contínua de qualquer vaga listada. A candidatura a vagas externas ocorre no site do terceiro, sob os termos dele.

3. Elegibilidade e conta

Você deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro e no perfil.

4. Condições específicas — Candidatos

Esta seção se aplica se você criou sua conta como candidato.

Ao enviar seu currículo, dados de perfil ou qualquer outro conteúdo ("Conteúdo do Usuário"), você concede ao Fairplace uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para armazenar, reproduzir, processar, exibir e usar esse Conteúdo do Usuário para: (a) operar, manter e melhorar o serviço; (b) processar seu Conteúdo do Usuário com ferramentas de inteligência artificial (incluindo extração automática de informações de currículo, geração de sugestões de perfil e recursos similares); (c) exibir seu portfólio público, se você optar por ativá-lo; (d) compartilhar seu Conteúdo do Usuário com empresas às quais você se candidatar; e (e) enviar alertas de vaga e comunicações relacionadas ao serviço.

Você declara que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário que envia e que ele não viola direitos de terceiros. Você é o único responsável pela veracidade das informações do seu currículo e perfil.

5. Condições específicas — Empresas e Recrutadores

Esta seção se aplica se você criou sua conta como empresa/recrutador.

Ao publicar ou fornecer qualquer vaga, descrição, marca, logotipo ou outro conteúdo relacionado a processos seletivos ("Conteúdo de Vaga"), você declara ter autoridade para fazê-lo em nome da empresa representada e concede ao Fairplace licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para exibir, distribuir, indexar e, quando aplicável, agregar esse Conteúdo de Vaga no serviço e em canais de divulgação associados. Você é o único responsável por garantir que o Conteúdo de Vaga seja verdadeiro, esteja atualizado, e cumpra a legislação trabalhista aplicável, incluindo normas de não discriminação (idade, gênero, raça, deficiência, orientação sexual, religião e demais categorias protegidas por lei). O Fairplace não participa da decisão de contratação e não garante volume, qualidade ou adequação de candidaturas recebidas. Funcionalidades específicas de conta de empresa (publicação de vagas, painel de candidatos e recursos correlatos) podem estar em fase de disponibilização gradual, sujeitas a contato comercial prévio da nossa equipe.

6. Propriedade intelectual

O Fairplace, sua marca, layout, design, código e todo conteúdo produzido por nós são de nossa propriedade exclusiva ou licenciados a nós, e protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos concede a você qualquer direito sobre essas propriedades, exceto o direito limitado de uso do serviço conforme aqui previsto.

7. Isenção de garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro, ou que resultará na obtenção de emprego ou de candidaturas qualificadas.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Fairplace, seus operadores e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de oportunidade de emprego ou de contratação, perda de dados, lucros cessantes ou danos morais, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, mesmo que avisados da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade total agregada, em qualquer hipótese, está limitada ao maior valor entre R$ 100,00 (cem reais) e o valor eventualmente pago por você ao Fairplace nos últimos 12 meses.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Fairplace, seus operadores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente do seu uso do serviço, da violação destes Termos, do Conteúdo do Usuário ou Conteúdo de Vaga que você enviar, ou da violação de direitos de terceiros por você.

10. Conduta proibida

É proibido: publicar informações falsas; usar o serviço para fins ilegais, discriminatórios ou fraudulentos; tentar acessar dados de outros usuários sem autorização; realizar engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping) não autorizada ou sobrecarga do serviço; e se passar por terceiros ou por empresas que não representa.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por qualquer outro motivo a nosso critério razoável. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, e o uso continuado do serviço após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de contato disponíveis no site.